O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, indeferiu nesta terça-feira (13) um pedido protocolado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro. A solicitação buscava anular a condenação criminal de Bolsonaro ao sugerir que o voto de Luiz Fux, único ministro a se manifestar pela absolvição no julgamento de mérito, deveria prevalecer sobre a decisão da maioria. O recurso foi apresentado formalmente pela equipe jurídica na última segunda-feira (12), em uma tentativa de reverter as sanções impostas ao ex-mandatário.
Argumentos da Defesa e Composição do Tribunal
Os advogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno e outros integrantes da defesa pleiteavam que o caso fosse levado ao plenário completo da Corte, que conta com 11 ministros. No momento, o colegiado atua com dez magistrados devido a uma cadeira vaga. É importante ressaltar que Luiz Fux, cujo voto fundamentou o recurso, deixou a Primeira Turma por vontade própria e, por esse motivo, não participa mais das análises de recursos referentes a esse processo específico.
Ao analisar o pedido, Alexandre de Moraes declarou que a petição é juridicamente incabível. De acordo com o ministro, a ação penal já teve seu trânsito em julgado decretado no final de novembro, o que encerra definitivamente a fase de recursos. Além disso, o magistrado pontuou que o cumprimento da pena já foi iniciado, tornando impossível qualquer alteração na sentença por meio de instrumentos processuais inadequados para este estágio da execução penal.
A condenação definitiva de Jair Bolsonaro foi estabelecida em 27 anos e 3 meses de prisão. Os crimes reconhecidos pelos ministros da Primeira Turma do STF incluem a tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. A decisão judicial aponta o ex-presidente como o líder de uma trama que visava desestabilizar as instituições republicanas após o resultado das eleições presidenciais de 2022.
Atualmente, Jair Bolsonaro encontra-se detido na Superintendência da Polícia Federal, no Distrito Federal, onde cumpre a pena estabelecida. A justiça considerou que o movimento liderado por ele foi o responsável direto pelos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023. Com a rejeição do novo recurso por Alexandre de Moraes, a sentença permanece inalterada, consolidando as sanções aplicadas pela participação nos atos contra a democracia brasileira.
