O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (4/12) que sua decisão de restringir à Procuradoria-Geral da República (PGR) o poder de solicitar o impeachment de magistrados da Corte não tem como objetivo blindar seus colegas. “Não se trata disso. Trata-se de aplicar a Constituição. E é isso que nós estamos fazendo. Estamos fazendo, tendo em vista que a lei, de alguma forma, já caducou”, declarou Mendes durante evento jurídico em Brasília.
O ministro explicou que a lei em questão, de 1950, foi elaborada para regulamentar o impeachment no contexto da Constituição de 1946. Esta legislação, segundo ele, já atravessou diversas constituições e agora enfrenta discussões frente à Constituição de 1988. “Veio a (Constituição) de 1988, que enfatiza a autonomia do Poder Judiciário. A discussão que se coloca é se essas disposições da lei foram recepcionadas pelo ordenamento institucional de 88”, acrescentou Mendes.
A liminar, que ainda aguarda votação pelo plenário do STF, gerou reações significativas no Congresso Nacional. A decisão altera a prerrogativa de quem pode apresentar denúncias no Senado contra ministros do STF, restringindo-a ao procurador-geral da República. Anteriormente, qualquer cidadão poderia fazê-lo.
Além disso, o quórum necessário para o Senado iniciar o processo de impeachment foi elevado para dois terços dos senadores, em comparação à maioria simples exigida anteriormente. As regras que determinavam o afastamento automático do ministro de suas funções e o corte de um terço de seus vencimentos após a admissão da denúncia também foram suspensas.
Comentando sobre a questão, Mendes destacou a politização excessiva do tema no Brasil: “Essa questão, como vocês sabem, vem sendo discutida no Brasil nos últimos tempos de maneira intensa. Em geral, tem o foco em questões judiciais, aquelas tomadas por juízes no exercício de suas funções.”
A decisão de Mendes foi proferida na quarta-feira (3/12) e é parte de um debate mais amplo sobre o uso político dos processos de impeachment para influenciar o Poder Judiciário. O tema foi discutido em um painel sobre segurança jurídica organizado pelo portal Jota, onde Mendes participou.
