A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados agendou para a próxima terça-feira a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto estabelece que, caso aprovada, a pessoa será considerada penalmente imputável ao atingir os 16 anos, tornando-se capaz de responder integralmente por seus atos perante a lei, conforme prevê a nova redação proposta.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou o cronograma de votação ao declarar: “Vou pautar semana que vem”. A medida tem sido utilizada pela oposição como um ponto central de pressão sobre o governo federal em debates sobre segurança pública. Paralelamente, questões estruturais em outras áreas, como o impacto de oscilações econômicas ou crises regionais, continuam a ocupar o cenário político nacional.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que é pré-candidato à Presidência, manifestou apoio público à proposta. Em suas redes sociais, o parlamentar afirmou: “Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”. A pauta tem ganhado força como um dos eixos principais de sua pré-campanha.
Em contrapartida, parlamentares do PT têm se posicionado contrários ao projeto dentro da comissão. O deputado Patrus Ananias (PT-MG) argumentou que a alteração legal poderia facilitar o aliciamento de adolescentes pelo crime organizado. Durante uma audiência pública sobre o tema, o deputado expressou sua preocupação: “E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, adotou uma postura de abertura para o debate, embora tenha ressalvado sua posição histórica contrária à medida. O ministro pontuou que “toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame” e destacou que, embora não se deva tratar de forma idêntica pessoas com diferentes graus de maturidade, o Parlamento possui a prerrogativa de discutir as características específicas dessa graduação penal.
