O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, de forma unânime, uma nova resolução que estabelece critérios para o pagamento de parcelas indenizatórias e auxílios destinados a magistrados e membros do Ministério Público. A medida foi elaborada em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abordou a concessão dos benefícios financeiros popularmente chamados de “penduricalhos”. Com a nova norma, o órgão busca padronizar a administração dessas verbas em todo o sistema judiciário brasileiro.
Votação em plenário virtual
A validação da medida ocorreu por meio de um referendo realizado em plenário virtual, com a conclusão do processo nesta quinta-feira (9). Todos os 11 conselheiros que participaram da sessão votaram favoravelmente ao texto da resolução. O objetivo central é garantir que os pagamentos extras realizados a juízes e promotores sigam diretrizes rigorosas, respeitando os limites e as interpretações jurídicas fixadas pela Suprema Corte.
A decisão do CNJ funciona como um mecanismo de disciplina administrativa, impedindo que interpretações isoladas gerem pagamentos sem o devido respaldo normativo. O texto aprovado detalha as condições sob as quais os auxílios podem ser concedidos, assegurando que a folha de pagamento da magistratura e do Ministério Público esteja alinhada aos parâmetros de transparência e legalidade exigidos pelo Conselho.
A contagem final registrou 11 votos favoráveis, número que representa a totalidade dos membros atualmente ativos no colegiado. Outros quatro votos não foram contabilizados na sessão devido à existência de vagas em aberto na composição do Conselho Nacional de Justiça. A aprovação encerra uma etapa importante na regulamentação de verbas indenizatórias após o posicionamento definitivo do STF sobre o tema.
