A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo ao aprovar a admissibilidade das propostas que visam o fim da escala 6×1 no Brasil. Sob a relatoria do deputado Paulo Azi (União-BA), o colegiado validou a tramitação conjunta dos textos apresentados pelos(as) deputados(as) Erika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), articulou para que os projetos avancem de forma unificada, focando agora na criação de uma comissão especial que analisará o mérito das mudanças antes da votação em plenário, prevista para ocorrer até o final de maio.
Entre as principais sugestões em debate, o texto de Reginaldo Lopes sugere a redução progressiva da carga horária de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Por outro lado, a deputada Erika Hilton defende a implementação do modelo 4×3, garantindo três dias de descanso semanal. O governo federal também apresentou um projeto próprio com regime de urgência, sugerindo um limite de 40 horas semanais e a escala 5×2, que incluiria também os trabalhadores domésticos. O relator Paulo Azi defendeu em seu parecer a adoção de uma “fase de transição para permitir a adaptação dos diferentes setores da economia”, além de discutir possíveis compensações para o setor produtivo.
Para que a mudança constitucional seja efetivada, a proposta precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados federais em dois turnos de votação. Se aprovado, o texto seguirá para o Senado Federal, onde passará por rito semelhante antes de retornar à Câmara, caso sofra alterações. Paralelamente, o Senado já possui uma proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovada em sua respectiva CCJ, aguardando análise dos parlamentares. O projeto do Executivo, enviado com pedido de urgência, impõe um prazo de 45 dias de tramitação em cada Casa, acelerando o debate sobre a duração normal do trabalho que, pela proposta do governo, não poderá exceder oito horas diárias e quarenta horas semanais.
