A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7) com reconhecimento internacional, mas especialistas apontam que o principal desafio é garantir que a proteção prevista chegue às vítimas em todo o país. A legislação é considerada uma das mais avançadas do mundo no enfrentamento à violência contra a mulher.
Para Alice Bianchini, presidente da ABMCJ, a lei rompeu com a ideia de que a violência doméstica era um problema privado. “Ela rompeu com a ideia de que a violência praticada dentro de casa seria um problema privado”, afirma. A norma passou a tratar a violência doméstica como violação de direitos humanos, atribuindo ao Estado o dever de prevenir, proteger e responsabilizar.
Silvia Pimentel, professora da PUC-SP e autora da proposta original, reforça que a lei acabou com a antiga lógica de “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Maria da Penha, 81, que dá nome à lei, também destacou que a legislação afirmou que a violência doméstica é violação de direitos humanos e que toda a sociedade precisa enfrentá-la.
Os indicadores, porém, mostram que ainda há muito a fazer. O 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou 790.206 medidas protetivas de urgência concedidas em 2025, alta de 5,1% em relação ao ano anterior. No mesmo período, houve 30.465 registros de descumprimento dessas medidas, aumento de 14,9%, e 1.571 feminicídios, crescimento de 4%.
A efetividade da lei varia muito entre os municípios. Apenas cerca de 7% das 5.570 cidades brasileiras contam com Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. O país possui 706 delegacias especializadas, 354 centros de referência, 122 casas-abrigo, 11 unidades da Casa da Mulher Brasileira e 174 juizados especializados, concentrados principalmente nos grandes centros urbanos.
Rosana Leite Antunes de Barros, da Defensoria Pública de Mato Grosso, destaca que a lei não é aplicada de forma homogênea. Um dos entraves é a falta de implementação da competência híbrida, que permitiria concentrar no mesmo juízo questões criminais e cíveis. Myllena Calasans, advogada, lembra que a lei nasceu de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e que o desafio é implementá-la integralmente, com políticas permanentes e serviços articulados.
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