- A ANPD multou o TikTok em R$ 153,7 milhões por tratar dados de crianças e adolescentes sem respaldo legal.
- A empresa deverá eliminar os dados coletados irregularmente e implementar medidas de proteção para menores de 16 anos.
- O TikTok terá que restringir funcionalidades e anúncios para usuários não logados, além de aprimorar a verificação de idade.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25/8).
A fiscalização identificou falhas no acesso à plataforma, tanto para usuários cadastrados quanto para aqueles que utilizam a versão sem conta. Segundo a ANPD, “nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”. A empresa não adotou mecanismos suficientes para evitar o uso indevido desde a origem.
Além do pagamento da multa, a agência determinou a eliminação de todos os dados coletados de forma irregular e a implementação de um plano para reforçar a proteção dos menores na plataforma. Entre as medidas, o TikTok terá que aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade para contas de usuários com menos de 16 anos, sendo que qualquer alteração só poderá ser feita com autorização dos responsáveis.
A empresa também precisará ampliar os filtros de conteúdo e reforçar a supervisão parental. No caso da versão sem cadastro, o aplicativo deve suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e restringir o uso a, no máximo, 12 horas. Usuários não logados não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo, nem enviar mensagens diretas.
Em decisão complementar, também publicada na terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela ByteDance. A companhia se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, requisito previsto no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A ANPD não informou se a empresa já recorreu da multa. O espaço segue aberto para manifestação da ByteDance.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: internet
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Perguntas frequentes
Por que o TikTok foi multado?
A plataforma tratou dados de crianças e adolescentes sem seguir as hipóteses legais previstas na LGPD.
O que muda para usuários menores de 16 anos?
As contas terão configurações de privacidade mais restritivas aplicadas automaticamente, e alterações só serão permitidas com autorização dos responsáveis.
Como ficará o uso do TikTok sem cadastro?
O acesso será limitado a 12 horas, com suspensão de anúncios, restrição de conteúdos e proibição de lives ou mensagens diretas.
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