O novo marco regulatório da cannabis medicinal, aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em janeiro, entrou em vigor nesta semana. A agência havia estabelecido um período de seis meses de adaptação, que terminou agora, liberando o cultivo, a pesquisa e a produção de insumos farmacêuticos derivados da Cannabis sativa em território nacional.
Até então, as empresas autorizadas a fabricar medicamentos à base de cannabis no Brasil precisavam adquirir o insumo farmacêutico ativo (IFA) ou o extrato bruto da planta de países como Holanda, Canadá, Estados Unidos e Colômbia, onde a legislação é mais madura. Com a nova regra, as farmacêuticas autorizadas passam a poder formular, envasar e distribuir os produtos no mercado local.
As novas normas não representam uma liberação ampla do plantio. O cultivo segue restrito a instituições previamente autorizadas pela Anvisa, que precisam cumprir exigências como monitoramento das áreas, rastreabilidade completa das plantas, controle da concentração de THC e fiscalização permanente. Os produtores também devem comprovar a destinação dos insumos.
A expectativa é que a produção nacional reduza gradualmente a dependência das importações e amplie a oferta de matéria-prima para o desenvolvimento de novos medicamentos. Universidades e centros de pesquisa também passam a contar com um ambiente regulatório mais claro para estudos sobre aplicações da cannabis em doenças como epilepsia, dor crônica, Parkinson, Alzheimer e transtorno do espectro autista.
Especialistas alertam, no entanto, que uma eventual redução dos preços não deve ocorrer de imediato. As exigências da Anvisa para o funcionamento das unidades de cultivo e produção são comparáveis às de mercados altamente regulados, o que demandará investimentos significativos em infraestrutura, segurança e controle de qualidade.
A implementação do marco regulatório vai depender dos primeiros projetos autorizados e da articulação entre diferentes órgãos públicos. Enquanto a Anvisa responde pela regulação sanitária de toda a cadeia produtiva, questões agrícolas e fitossanitárias ficam sob responsabilidade do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Em paralelo, o Conselho Federal de Farmácia (CFF) regulamentou a atuação dos farmacêuticos em todas as etapas autorizadas pela legislação, reforçando a profissionalização do setor.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: Campo Grande News
