O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira, 6, o julgamento que discute a legalidade da exploração de jogos de azar no país. A sessão pode resultar na liberação comercial de cassinos, jogo do bicho e caça-níqueis, atividades atualmente enquadradas como contravenções penais.
O caso é um recurso extraordinário com repercussão geral, o que significa que a decisão dos ministros será aplicada a mais de 2.700 processos que estão paralisados aguardando o desfecho. Além disso, o Senado analisa um projeto de lei para regulamentar o setor, mas o texto ainda não foi votado no plenário.
A discussão começou em 2015, no Rio Grande do Sul, quando a Justiça estadual absolveu um dono de bar de São Leopoldo que mantinha caça-níqueis em seu estabelecimento. Na ocasião, os magistrados entenderam que a Constituição de 1988 deixou de considerar a exploração de jogos de azar como contravenção, protegendo o homem pelo princípio da livre iniciativa.
O Ministério Público recorreu da decisão, e o caso chegou ao STF. No início do julgamento, na quarta-feira, 5, a Defensoria Pública e a Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil (ANPV) defenderam que os jogos de azar não representam mais ameaça à sociedade. As entidades pediram a absolvição do réu e também que a Justiça deixe de condenar acusados desse tipo de infração.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a liberação. O procurador-geral Paulo Gonet destacou que os jogos podem levar ao vício e ao endividamento. O relator, ministro Luiz Fux, indicou que deve acompanhar o entendimento da PGR. Ele argumentou que a flexibilização de contravenções penais só se justifica em casos de violação de direitos humanos ou imposição de penas degradantes.
Em paralelo, o STF também analisa ações que questionam a constitucionalidade das apostas esportivas, as chamadas bets. Os processos, sob relatoria de Fux, não tiveram avanços relevantes desde o fim de 2024.
Crédito da ilustrativa: Hospital Santa Mônica
