- O MP-SP solicitou à Justiça a venda antecipada de quatro carros de luxo apreendidos na investigação envolvendo Deolane Bezerra.
- A medida visa preservar o valor econômico dos veículos, evitando deterioração ou desvalorização durante o curso do processo criminal.
- A venda não implica condenação ou reconhecimento de ilicitude; o dinheiro ficará retido em conta judicial até a decisão final do caso.
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça a venda de quatro carros de luxo apreendidos em uma investigação que envolve a influenciadora Deolane Bezerra. Os veículos, avaliados entre R$ 4,4 milhões e R$ 8,1 milhões, são alvo de um pedido de alienação antecipada que ainda será analisado pelo Judiciário.
De acordo com a advogada criminalista Suéllen Paulino, a apreensão de bens durante uma investigação não significa perda definitiva do patrimônio. Ela explica que existem diferenças claras entre apreensão, alienação antecipada e confisco, e que o processo criminal pode levar anos, período em que um automóvel parado pode se deteriorar e desvalorizar.
O que é a alienação antecipada?
A legislação brasileira permite, em situações específicas, a venda de bens antes do fim da ação penal, principalmente quando há risco de deterioração ou depreciação. O artigo 144-A do Código de Processo Penal autoriza o juiz a determinar a alienação antecipada para preservar o valor de bens sujeitos a esses riscos. O dinheiro obtido com a venda fica depositado em conta vinculada ao processo até a decisão final.
No caso de Deolane, o pedido envolve uma Mercedes-Benz AMG G63, um Cadillac Escalade, um Volkswagen Tiguan Allspace e uma Range Rover P530. A decisão, no entanto, não é automática. O juiz precisa avaliar se a venda é realmente necessária e proporcional no caso concreto.
Venda não significa culpa
Suéllen Paulino ressalta que uma eventual autorização para a venda não quer dizer que a Justiça concluiu que os carros foram comprados com dinheiro ilícito. A alienação antecipada é uma medida cautelar de preservação econômica, não uma sentença condenatória. A presunção de inocência e o direito de defesa continuam valendo durante todo o processo.
“A venda significa que a Justiça já concluiu que os carros foram comprados com dinheiro ilícito? Não. Essa talvez seja a distinção mais importante de toda a discussão. A alienação antecipada é uma medida patrimonial cautelar e de preservação econômica, não uma sentença condenatória”, afirma a advogada.
O que pode acontecer com o dinheiro?
Caso a Justiça autorize a venda, o valor obtido com os veículos permanece vinculado ao processo. Se Deolane for absolvida, o montante é devolvido com correção. Em caso de condenação e perdimento, o dinheiro segue o que determina a legislação. Ou seja, vender não significa entregar o valor imediatamente ao Estado.
“O que permanece preservado é o seu valor econômico. O artigo 144-A, §3º, do Código de Processo Penal determina que o produto da alienação permaneça depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final e prevê sua devolução ao acusado no caso de absolvição”, explica Suéllen.
Defesa pode contestar
A defesa de Deolane pode questionar a medida de diversas formas, como a legalidade da constrição, a necessidade concreta da alienação, a origem lícita dos recursos ou a existência de alternativas menos gravosas. Também é possível argumentar que não há risco real de deterioração ou desvalorização dos veículos.
“Também pode argumentar que não foi demonstrado risco concreto de deterioração ou depreciação que justifique a venda naquele momento, especialmente quando houver possibilidade real de conservação adequada do patrimônio”, diz a criminalista.
Medida cautelar, não condenação
Para Suéllen, a alienação antecipada deve ser usada para preservar o patrimônio, nunca para antecipar uma condenação. A discussão sobre culpa e perdimento definitivo pertence ao julgamento final do processo. Confundir essas etapas é perigoso, como resume a advogada:
“No processo penal, preservar um patrimônio não autoriza presumir sua ilicitude, assim como apreender um bem não autoriza antecipar a culpa de seu proprietário. A força do Estado também se mede pela capacidade de esperar o processo terminar antes de transformar suspeita em condenação.”
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: internet
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Perguntas frequentes
A venda dos carros significa que Deolane Bezerra foi condenada?
Não. A alienação antecipada é uma medida cautelar de preservação econômica e não uma sentença condenatória.
O que acontece com o dinheiro se ela for absolvida?
O montante obtido com a venda, que fica depositado em conta vinculada ao processo, é devolvido à proprietária com correção.
A defesa pode impedir a venda dos veículos?
Sim, a defesa pode contestar a medida argumentando, por exemplo, a falta de risco real de deterioração ou a origem lícita dos recursos.
Por que o MP-SP quer vender os carros agora?
O objetivo é evitar a depreciação dos bens enquanto o processo criminal tramita, garantindo que o valor seja preservado até o julgamento.
