O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator do projeto de lei que trata da regulamentação dos motoristas de aplicativo, anunciou mudanças significativas em seu novo parecer, que será apresentado nesta terça-feira (7). O texto remove a obrigatoriedade de um valor mínimo por corrida para o transporte de passageiros, decisão tomada após análises indicarem que em algumas cidades do interior cerca de 70% das viagens possuem valores inferiores a R$ 8,50. Segundo o parlamentar, a manutenção de um piso poderia inviabilizar o serviço em diversas localidades e prejudicar usuários de baixa renda que utilizam os aplicativos para trajetos curtos e complementares ao transporte público.
Regras para entregadores e remuneração por hora
Para o setor de entregas, o relatório oferece duas alternativas de remuneração que o trabalhador poderá negociar com a plataforma. A primeira opção mantém o valor bruto mínimo de R$ 8,50 para trajetos curtos, enquanto a segunda estabelece um pagamento por tempo trabalhado, com valor-hora correspondente a dois salários mínimos — o que projeta um montante de R$ 14,74 por hora para o ano de 2026. Coutinho afirmou que “isso o trabalhador vai negociar com a plataforma: não aceita fazer assim, aceita fazer assado”, destacando que a concorrência entre empresas deve garantir liberdade de escolha ao profissional.
O projeto também estabelece limites financeiros para as plataformas, determinando que a taxa cobrada dos motoristas não ultrapasse 30%, calculada sobre a média semanal de ganhos. Além disso, o texto deixa explícito que não haverá vínculo empregatício entre os motoristas e as empresas de tecnologia. O relator defende que a proposta busca oferecer um “agasalho de proteção” aos trabalhadores, garantindo segurança jurídica para as companhias e evitando que o custo dos serviços sofra um aumento brusco para os consumidores finais.
No âmbito da proteção social, a proposta torna obrigatória a adesão ao regime de previdência pública. O modelo prevê um desconto de 5% sobre uma base de 25% da remuneração do motorista, enquanto a empresa contribuirá com 20% sobre o mesmo percentual, garantindo acesso a aposentadoria e auxílios por acidente ou doença. Ao finalizar a apresentação das diretrizes, Coutinho ressaltou sua intenção com a proposta: “O que eu quero é cumprir minha função com responsabilidade, com isenção, e entregar isso para o Brasil porque eu acho que o que a gente está fazendo é sensato e tudo tem uma justificativa”.
