O governo federal, estados e municípios publicaram oficialmente a regulamentação da reforma tributária, estabelecendo as diretrizes para os novos impostos sobre o consumo. O texto detalha a transição do modelo atual para a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirão tributos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Ambos funcionarão sob o regime de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), garantindo que a cobrança ocorra no destino final do produto e não seja cumulativa ao longo da cadeia de produção.
O cronograma de implementação prevê uma fase de testes que se estende até o final de 2026, com o objetivo de ajustar a plataforma digital da Receita Federal. No próximo ano, será aplicada uma alíquota simbólica de 1%, permitindo o abatimento em outros tributos federais. Até o fim de julho, o governo e o Tribunal de Contas da União (TCU) devem apresentar as estimativas para as alíquotas de referência. Segundo o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o novo sistema contará com uma apuração assistida, simplificando a rotina das empresas que precisarão apenas emitir a nota fiscal eletrônica.
A conformidade das empresas será monitorada a partir de agosto, quando a declaração de obrigações se torna exigível dentro do ambiente de testes. Contribuintes que não cumprirem o prazo serão notificados e terão até 60 dias para regularizar a situação antes da aplicação de penalidades. Roni Peterson, gerente de programa da Receita Federal, explicou que a intenção do órgão é priorizar a adaptação neste primeiro momento, deixando as sanções financeiras para o período de vigência plena. Sobre a aplicação de penalidades, Peterson afirmou: “Se ele não se regularizar, a multa é em última instância”.
A partir de 2027, entram em vigor mecanismos como o cashback e o split payment. O sistema de devolução de impostos beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único, com descontos aplicados diretamente em faturas de serviços essenciais, como água e energia, ou mediante identificação do CPF em compras no varejo. Paralelamente, o sistema de pagamento imediato garantirá o recolhimento dos tributos no momento da transação financeira, abrangendo pagamentos via Pix, cartões e boletos, modernizando o fluxo de arrecadação no país.
