Na última quarta-feira (04), o Senado Federal deu um passo significativo na regulação do mercado de jogos de azar no Brasil. A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou um projeto de lei que visa estabelecer a proibição de publicidade de bets e de outras modalidades de apostas esportivas online. O texto agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua legalidade antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Mudanças na legislação e alcance da norma
O projeto em questão é o PL 3.563/2024, originalmente apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues e que contou com um texto substitutivo da senadora Damares Alves. A proposta busca alterar a Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) para banir anúncios em diversos meios de comunicação, incluindo rádio, televisão, jornais, revistas e portais da internet. A medida é abrangente e impede inclusive a veiculação de campanhas publicitárias durante os intervalos comerciais dessas plataformas.
Além das mídias tradicionais e digitais, a nova regulamentação proíbe a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos, como smartphones, tablets e televisores smart. As justificativas para o endurecimento das regras baseiam-se na necessidade de combater propagandas consideradas abusivas e proteger a saúde mental da população, levando em conta também os achados da CPI das Bets. O objetivo central é reduzir drasticamente a visibilidade dessas plataformas para o público em geral.
Penalidades e multas rigorosas
Para garantir o cumprimento das normas, o texto estabelece punições severas para as empresas que desrespeitarem a proibição de publicidade de bets. As multas previstas variam entre R$ 5 mil e R$ 10 milhões, dependendo da gravidade da infração. Além das sanções financeiras, as casas de apostas podem enfrentar a suspensão temporária de suas atividades ou até mesmo a cassação definitiva da autorização para operar no território nacional. Apostas relacionadas a processos eleitorais também ficam proibidas, sob pena de multa de até R$ 500 mil.
O caminho para que a proposta se torne lei ainda envolve diversas fases no Congresso Nacional. Após a análise da CCJ, a matéria deverá ser votada no Plenário do Senado antes de ser encaminhada para a Câmara dos Deputados. Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas e a subsequente sanção da Presidência da República é que as novas restrições entrarão em vigor, consolidando uma mudança estrutural na forma como o setor de apostas se comunica com os consumidores brasileiros.
