O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e o ex-deputado Alexandre Ramagem no inquérito conhecido como Abin paralela. A decisão, tomada nesta segunda-feira (20), baseia-se no fato de que ambos já respondem por acusações semelhantes no âmbito da ação penal que apura a suposta tentativa de golpe de Estado, evitando a duplicidade de processos sobre os mesmos eventos.
A investigação apurava o uso de um software espião, o FirstMile, entre 2019 e 2021, para a geolocalização ilegal de dispositivos móveis. Entre os alvos do monitoramento estavam ministros do STF, como Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de parlamentares como Arthur Lira, jornalistas e diversos servidores públicos.
Enquanto o caso foi encerrado para os citados acima, o ministro decidiu pelo envio dos autos referentes ao ex-vereador Carlos Bolsonaro e outros investigados sem foro privilegiado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A decisão judicial aponta uma integral conexão entre as atividades de monitoramento da agência e o chamado ‘Gabinete do Ódio’, núcleo voltado à produção de desinformação contra instituições democráticas.
Além do envio de processos para a justiça comum, Moraes determinou o arquivamento das investigações contra o ex-diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e o ex-diretor-adjunto, Alessandro Moretti, por ausência de provas que demonstrassem dolo na conduta dos dirigentes. Na mesma decisão, o magistrado autorizou o compartilhamento integral do material probatório com o inquérito das fake news, que segue em curso no STF.
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