Na noite da última segunda-feira (1º), o Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) formalizou uma recomendação para a imposição de tarifas dos Estados Unidos sobre o Brasil no valor de 25% sobre todas as importações provenientes do país. A proposta abrange quase a totalidade do comércio bilateral, abrindo exceção apenas para mercadorias classificadas dentro dos critérios de segurança nacional. A medida é fundamentada em um extenso relatório que aponta queixas regulatórias, comerciais e jurídicas.
O documento detalha preocupações com a liberdade de expressão e a segurança jurídica, mencionando o que classifica como “ordens judiciais secretas” direcionadas a empresas de tecnologia como X, Meta e Google. Segundo o USTR, tribunais brasileiros emitiram determinações sigilosas para a remoção de conteúdos e suspensão de perfis, proibindo a transparência com os usuários. Além disso, o relatório cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que teria elevado o risco de responsabilidade civil para as plataformas digitais.
No setor financeiro, o governo norte-americano aponta um suposto conflito de interesses na gestão do Pix pelo Banco Central do Brasil. A alegação é que a instituição atua simultaneamente como reguladora e operadora, privilegiando o sistema nacional em detrimento de serviços de pagamento dos EUA. O relatório critica as exigências de gratuidade para pessoas físicas e o destaque visual obrigatório do Pix nos aplicativos bancários, interpretando essas ações como barreiras à livre concorrência.
As relações comerciais também sofrem desgaste devido a acordos tarifários que o Brasil mantém com o México e a Índia. O USTR afirma que o tratamento preferencial dado a esses países em setores competitivos, como o automotivo e o químico, prejudica o acesso de produtos americanos. No caso do etanol, o Brasil é acusado de abandonar a reciprocidade de 2010, aplicando uma taxa de 18% sobre o combustível dos EUA desde 2023, o que resultou em uma redução de 87% no valor das exportações norte-americanas desse produto para o mercado brasileiro.
A integridade institucional e a propriedade intelectual são outros pilares da recomendação. O texto cita falhas sistêmicas no combate à corrupção, mencionando a anulação de provas da Operação Lava Jato e a renegociação de acordos de leniência como fatores que geram impunidade. Na área de inovação, os EUA destacam a demora no exame de patentes biofarmacêuticas, que seria 30% superior ao tempo registrado em território americano, além da pirataria digital disseminada e da falta de adesão aos tratados de internet da OMPI.
Por fim, o relatório do USTR aborda questões ambientais e agrícolas, alegando falta de fiscalização contra fraudes no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na extração ilegal de madeira. O governo americano sustenta que produtos como carne, soja e milho produzidos em áreas desmatadas chegam ao mercado com custos artificialmente baixos, criando uma desvantagem para os produtores dos EUA que seguem normas rigorosas. A ausência de rastreabilidade eficiente permitiria a lavagem de produtos ilegais em cadeias de suprimento legítimas, motivando a proposta de tarifas dos Estados Unidos sobre o Brasil.
