CNJ afasta Gabriela Hardt por dois anos em processo sobre fundo da Lava Jato
Decisão do Conselho Nacional de Justiça
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu afastar por dois anos a juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu o atual senador Sergio Moro (PL-PR) na condução de processos da Operação Lava Jato em Curitiba. A punição foi definida nesta terça-feira (4) em processo administrativo que apurou a homologação de um acordo entre a Petrobras e o MPF (Ministério Público Federal).
O procedimento foi aberto em 2024, após pedido da então presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann. A acusação apontava que Gabriela Hardt teria atuado fora de suas atribuições ao homologar o acordo destinado a formalizar a criação de um fundo com valores de multas aplicadas à Petrobras.
Relator do caso, o conselheiro Rodrigo Badaró afirmou que as condições do acordo teriam sido discutidas em aplicativos de mensagens antes da homologação, com previsão de decisão favorável. Segundo ele, os recursos do fundo somavam cerca de R$ 2,1 bilhões, e o acordo foi homologado em menos de dois dias após sua celebração.
Badaró declarou que o relatório preliminar da correição na 13ª Vara Federal de Curitiba encontrou “irregularidades e ilegalidades” relacionadas aos mecanismos de controle e de prestação de contas de valores depositados em contas judiciais e repassados à Petrobras. Em seu voto, ele disse não haver prova de participação de Hardt em negociações ou de intenção de enriquecimento próprio, mas manteve o entendimento de responsabilidade funcional da magistrada.
A defesa de Gabriela Hardt sustentou no processo que sua atuação ficou limitada à homologação do acordo e que ela não participou de sua elaboração, nem da definição, gestão ou execução dos recursos. O MPF, por sua vez, negou irregularidades na rapidez do procedimento e afirmou que a medida não chegou a criar a fundação prevista.
O fundo seria formado por valores de multa impostos à Petrobras em acordo com autoridades dos Estados Unidos, para compensar perdas de acionistas minoritários decorrentes dos esquemas de corrupção investigados desde 2014. Os recursos seriam administrados por uma fundação independente, voltada ao financiamento de projetos de cidadania e combate à corrupção. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a homologação do acordo e barrou a iniciativa.
Por 10 votos a 4, o CNJ aplicou a pena de disponibilidade por dois anos a Gabriela Hardt. Nessa modalidade, a magistrada fica afastada e impedida de exercer outras atividades, como a advocacia, mas continua recebendo seus vencimentos. O prazo começará a ser contado após a publicação da decisão. O presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, votou por afastamento de um ano e afirmou: “Os fins não justificam os meios.”
Na mesma sessão, os juízes do TRF-4 Carlos Thompson Flores e Loraci Flores de Lima receberam punição de afastamento por 60 dias, prazo considerado já cumprido porque ambos estavam afastados cautelarmente. O processo tratou do descumprimento de decisões do ministro Dias Toffoli, do STF, sobre processos da 13ª Vara Federal de Curitiba. As imputações contra o juiz federal convocado Danilo Pereira Júnior foram julgadas improcedentes por falta de prova suficiente para individualizar eventual infração.
Imagem meramente ilustrativa. Crédito da ilustrativa: Poder360
