O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (7) que a Polícia Federal (PF) abra investigação sobre possíveis crimes na execução das chamadas “emendas Pix”. A decisão foi tomada após relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apontar suspeitas de irregularidades que somam R$ 55,4 milhões em prejuízos aos cofres públicos.
O relatório técnico, encaminhado ao STF em 31 de julho, indicou a persistência de falhas na fiscalização das transferências especiais. Na decisão, Dino escreveu que os dados demonstram “a persistência de um estado de inconstitucionalidade”, o que justifica novas medidas para garantir transparência e rastreabilidade na execução das emendas individuais.
O ministro ordenou que a direção-geral da PF priorize os casos em que o TCU já identificou prejuízos diretos ao erário. As emendas Pix, criadas em 2019, permitem a transferência direta de recursos indicados por parlamentares a estados e municípios sem necessidade de convênios ou projetos prévios, modelo que enfrenta críticas pela dificuldade de fiscalização.
O TCU analisou 100 transferências especiais destinadas a 74 entes federativos entre 2020 e 2024, totalizando R$ 198,1 milhões em recursos públicos. Entre as irregularidades encontradas estão a ausência de detalhamento do objeto nos planos de trabalho, a alteração irrestrita de objetivos, valores e metas, e saldos bancários defasados, conforme destacou Dino sobre a plataforma Transferegov.br.
Além da investigação geral, o ministro abriu apuração sobre o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ), que teria usado recursos de suas emendas em benefício de outro estado. A representação, apresentada pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), aponta suspeitas de recursos encaminhados irregularmente para a aquisição de alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). “Recursos provenientes de emenda parlamentar destinada ao referido programa teriam resultado na aquisição de alimentos junto a cooperativas situadas em unidade da Federação diversa daquela pela qual o parlamentar autor da emenda foi eleito”, diz o documento.
Dino concedeu dez dias para Lindbergh Farias e a Câmara dos Deputados apresentarem esclarecimentos. O parlamentar ainda não se pronunciou. Na mesma decisão, o ministro determinou que o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) explique as falhas de rastreabilidade no Transferegov.br, enquanto a Controladoria-Geral da União (CGU) deve prestar informações sobre auditorias envolvendo equipamentos públicos e emendas ao terceiro setor.
Outra medida prevê que estados e municípios adotem, a partir de 2027, uma codificação contábil padronizada para identificar a execução das emendas parlamentares. Desde agosto de 2024, Dino vem ampliando o controle sobre as emendas, argumentando que o modelo atual apresenta falhas de transparência, rastreabilidade e eficiência na aplicação do dinheiro público.
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